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Privacidade

O que é a LGPD?

Lei Geral de Proteção de Dados

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) tem o intuito de oferecer segurança às informações coletadas e armazenadas e aos dados processados, sejam eles digitais ou físicos (registro em papel), tanto pessoais quanto empresariais, mantendo-os em sigilo. Essa lei entrou em vigor no dia 26 de agosto de 2020 e é regida pela LEI nº13.709/2020.
A lei possui sete princípios de proteção de dados pessoais, são eles:

I – O respeito à privacidade;

II – A autodeterminação informativa;

III – A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

IV – A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

V – O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

VI – A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;

VII – os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Mas, o que são dados pessoais e dados sensíveis?

Conforme disposto na legislação, a definição de dados pessoais é toda e qualquer informação de pessoa natural, que possa torná-la identificável. Alguns Exemplos são: Nome; CPF; RG; Data de Nascimento; Gênero; Endereço; Telefone; Informações sobre a saúde; Pagamentos efetuados; Dados Bancários; Endereço de IP; Cookies; Geolocalização; endereço de IP.

Dados sensíveis são dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opiniões políticas, filiação a sindicatos ou a organizações religiosas, filosóficas ou políticas, dados de saúde ou à vida sexual, dados e genéticos ou biomédicos, quando vinculado a uma pessoa natural.

O que é o tratamento de dados, segundo a LGPD?

O tratamento de dados da LGPD é toda operação com dados pessoais. Essas operações são regidas pela LGPD garantindo a proteção dos dados.

O tratamento pode ser dividido em cinco partes:

1. Coleta, produção e recepção das informações;
2. Arquivamento e recebimento;
3. Processamento, que é a utilização, classificação, reprodução, avaliação, extração ou modificação dos dados;

4. Compartilhamento das informações através da distribuição, comunicação, transferência, transmissão e difusão;
5. E a eliminação dos dados.

O tratamento de dados garante que as informações ser usados para fornecer um serviço adequado em todas Rede Doroteias, identificando e confirmando a identidade que transita em nossos ambientes físicos e virtuais, fornecendo mais segurança. O tratamento de dados também garante que possamos cumprir com nossas obrigações na prestação do serviço solicitado, além de podemos entregar nossas informações, conteúdos, notícias e funcionalidades que sejam relevantes para você.

Nossa política de cookies serve como uma forma de garantir nossos ambientes virtuais com todas as suas funcionalidades em uso, identificar e confirmar a sua identidade, além de nos ajudar a cumprir com a obrigação legal da manutenção de registros estabelecidas pelo Marco Civil da internet (Lei n° 12.965/2014). Os cookies também auxiliam no cumprimento das nossas obrigações legais e regulatórias, nos permitindo manter os registros de nossas operações de tratamento de dados pessoais conforme estabelecido na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018).

Como funciona o armazenamento dos dados em geral
e dos dados pessoais?

Os nossos ambientes possuem acesso aos serviços por meio da de canais criptografados, com certificado assinado. Já os dados pessoais, são armazenados em ambientes seguros e controlados, podendo estar em servidores localizado no Brasil, seguindo as diretrizes da Legislação brasileira (Decreto n° 8.771/16), ou em ambientes ou servidores na nuvem, o que poderá exigir transferências e/ou processamento dos seus dados fora Brasil, neste caso, esses processos serão feitos apenas com empresas que demonstram estar em conformidade com a legislação.

Como ocorre o sigilo e controle de acesso?

Os dados e dados pessoais são mantidos em sigilo. Nossos ambientes mantém o controle por mecanismos de autenticação, para que se possa ter acesso a esses dados.

Meus dados são compartilhados?

De forma alguns seus dados serão compartilhados com terceiros, ou para fins comerciais e publicitários.

Seus dados serão apenas compartilhados nos seguintes casos:

I

Áreas de negócios e outras unidades da REDE DOROTEIAS, as que estarão totalmente aderentes à Governança de Dados da REDE DOROTEIAS

II

Com prestador de serviço ou empresa parceiras; para facilitar, promover ou executar atividades relacionadas aos Nosso Ambientes

III

Com empresas de marketing e publicidade, para entregar as promoções e informações adequadas ao seu perfil.

Perguntas Frequentes

1. O QUE É A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS? QUAL É A SUA IMPORTÂNCIA?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tem como objeto o tratamento de dados pessoais, em meios físicos ou digitais, por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, tendo como finalidade a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. Essa proteção alcança apenas os dados de pessoas naturais, ou seja, a LGPD não almeja guardar ou defender dados de pessoas jurídicas, como empresas. Isso porque a privacidade é um direito próprio dos indivíduos, não de entidades. A LGPD é muito importante no âmbito interno, pois faz com que aqueles que tratam dados pessoais sejam obrigados a cumprir com certos deveres, sendo vedada a utilização abusiva dos dados dos cidadãos – como a venda, a utilização para fins diversos, entre outros. Por meio da LGPD, os indivíduos também terão mais acesso a informações e controle sobre o que é feito com os seus dados. Também é muito relevante no âmbito internacional, pois é desejável que os dados pessoais sejam protegidos e tratados adequadamente no território brasileiro, para viabilizar o estabelecimento de relações diversas – por exemplo, comerciais – com países estrangeiros e com organismos internacionais, como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

2. EM QUE CASOS A LGPD NÃO É APLICADA?

A LGPD não é aplicada ao tratamento de dados pessoais:
– realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;
– realizado para fins exclusivamente jornalístico, artísticos ou acadêmicos;
– realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais;
– provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto
de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados
pessoais adequado ao previsto nesta Lei.

3. O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?

Dados pessoais são qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Exemplos de dados pessoais são: nome, CPF, telefone, endereço, escolaridade, endereço, entre outros. Para compreender a diferença entre “identificada” e “identificável”, é preciso entender que nem sempre um dado, sozinho, pode identificar o seu titular. Contudo, quando combinado com outros dados, pode gerar uma informação que identifica o titular de dados. Por exemplo, não é tão fácil identificar uma pessoa sabendo apenas qual é a sua idade. Todavia, se se tem conhecimento também de seu CPF, seu telefone, seu endereço, sua escolaridade e outros, talvez seja mais fácil descobrir a quem esses dados dizem respeito, mesmo sem saber, num primeiro momento, o seu nome. Os dados pessoais também podem se tornar dado pessoal sensível, quando analisados sob a ótica do contexto e da consequência. Um nome como Hussain Al-Baghdadi indica a origem étnica do indivíduo “árabe”, o que em determinados contextos pode criar uma situação de constrangimento ou descriminação.

4. E DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS?

Por sua vez, dados pessoais sensíveis são dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Esses dados devem ser ainda mais protegidos, pela lei e por aqueles que os tratam, pois, se mal utilizados, podem violar direitos personalíssimos e até mesmo gerar situações de constrangimento, ameaça ou discriminação.

5. O QUE SIGNIFICA “TRATAR” DADOS PESSOAIS?

O art. 5° da LGPD determina que o tratamento de dados pessoais é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. O tratamento de dados pessoais pode se dar tanto de forma física ou digital, verbal ou visual. Toda vez que os dados pessoais de alguém são pedidos para a realização de cadastro numa loja, numa escola, num serviço de saúde, entre outros, está ocorrendo o tratamento de dados pessoais. Não importa se os dados em questão não são sensíveis ou se, numa primeira vista, a situação parece ser inofensiva. O tratamento de dados pessoais deve respeitas os princípios e os direitos estabelecidos pela LGPD.

6. QUEM É O CONTROLADOR DE DADOS?

O controlador de dados é o responsável por decidir a respeito do tratamento de dados. Pode ser uma pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado.

7. QUEM É O OPERADOR DE DADOS?

O operador, por sua vez, é aquele que realiza o tratamento de dados em nome do controlador. Também pode ser uma pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado.

8. QUEM É O ENCARREGADO DE DADOS?

O encarregado de dados é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O encarregado de dados pode responder por um grupo de empresas, desde que tenha capacidade para isso. O encarregado dever ter conhecimentos multidisciplinares, inerentes à função, como conhecimento jurídico, tecnológico e práticos no que se refere à proteção de dados. O Encarregado de Dados da REDE DOROTEIAS é Santa Cruz – Consultoria Jurídica e Advocacia – Frank Ned Santa Cruz de Oliveira.

9. QUAIS SÃO OS PRINCÍPIOS DA LPGD?

A LGPD determina que as atividades de tratamento de dados pessoais devem observar, além da boa-fé, os seguintes princípios:
finalidade: o tratamento deve ter propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
adequação: o tratamento deve ser compatível com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
necessidade: o tratamento deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
livre acesso: aos titulares é garantida a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
qualidade dos dados: aos titulares é garantida exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
transparência: aos titulares são garantidas informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
segurança: devem ser utilizadas medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
prevenção: devem ser adotadas medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
não discriminação: é vetada a realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
responsabilização e prestação de contas: o agente deve demonstrar a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

10. QUAIS SÃO OS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS?

Os art. 18 e 20 da LGPD determinam que os titulares têm direito a:

– confirmação da existência de tratamento;
– acesso aos dados;
– correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
– anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
– portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
– portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
– eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
– informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
– informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
– Solicitação da revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

11. QUAIS SÃO AS HIPÓTESES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS?

A LGPD descreve no art. 7º, dez bases legais para o tratamento de dados pessoais. As bases legais são hipóteses que autorizam os controladores de dados a utilizar os dados pessoais dos titulares de dados, considerando os princípios da legislação e as medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. As bases legais são: consentimento; cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; quando necessário para a execução de contratos ou procedimentos preliminares relacionados a contratos do qual seja parte o titular, a pedido do titular; para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular; para a tutela da saúde; para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção de dados pessoais; e para a proteção do crédito.

12. PARA QUE SERVE A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (ANPD)?

A ANPD é o órgão da administração pública federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por regulamentar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.

13. O QUE ACONTECE SE VIOLAREM A LGPD?

Em agosto de 2021 entraram em vigor as sanções administrativas previstas pelo art. 52 da LGPD, que devem ser aplicadas pela ANPD. As sanções são as seguintes:

– advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
– multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;
– multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II;
– publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;
– bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;
– eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;
– suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a – – regularização da atividade de tratamento pelo controlador;
– suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período;
– proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

14. O QUE DEVO FAZER EM CASOS DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS EM DESCONFORMIDADE COM A LGPD?

Nesses casos, os titulares devem, primeiramente, entrar em contato com o controlador de dados e apresentar suas solicitações formalmente. Caso não sejam atendidas, devem entrar em contato com a ANPD, identificando a si mesmos, ao seu representante (se for o caso) e o agente de tratamento. Isso deve ser feito por meio do sistema de Peticionamento Eletrônico do Sistema, utilizando o Protocolo Central – Documentos para outras Unidades e Órgãos da Presidência da República.

15. O QUE É CAPACIDADE CIVIL?

A capacidade civil significa que uma pessoa tem aptidão para exercer direitos. A capacidade é a regra à qual algumas exceções: são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. Por sua vez, são relativamente incapazes os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; e, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
Nos casos em que um titular não tenha capacidade civil para exercer seus direitos, deve ser assistido por seus pais, tutores ou curadores.

16. O QUE É LEGITIMIDADE?

A legitimidade é a capacidade de uma pessoa de adquirir e buscar a concretização de um determinado direito, sendo seu titular ativo ou seu representante legal de outra pessoa. Um aluno de 12 anos, por exemplo, deve ser representado por seu responsável, tutor ou curador, para ter acesso ao tratamento de seus dados pela escola. Caso um tio ou outro parente requisite o acesso em nome do aluno, não será possível, por não haver legitimidade para representá-lo.

17. O QUE É AUTENTICIDADE?

Autenticidade se refere à veracidade da alegação de origem ou a autoria das informações. Se uma pessoa solicita acesso aos dados de um aluno a uma escola alegando ser seu representante legal, deve comprovar que de fato possui esse status. A comprovação da autenticidade pode ser feita por meio de uma foto do solicitante com o seu documento de identificação pessoal ao lado do rosto, por exemplo. Desse modo, a autenticidade deve ser comprovada para que se dê o exercício dos direitos dos titulares, seja pela requisição pessoal ou por seu representante legal.

18. O QUE É CONFIRMAÇÃO POSITIVA DO TITULAR DE DADOS?

É um procedimento para verificar/validar se o titular de dados realmente é quem alega ser. Este procedimento busca garantir, no caso de exercício dos direitos do titular, que as respostas serão encaminhadas a pessoa correta.

19. QUAL O MEIO PARA ENTRAR EM CONTATO COM O ENCARREGADO DE DADOS DA CONGREGAÇÃO DE SANTA DOROTEIA DO BRASIL?

O canal para entrar em contato com o encarregado de Dados da CONGREGAÇÃO DE SANTA DOROTEIA DO BRASIL está disponível no endereço eletrônico https://doroteiasbrasil.org/lgpd/. Acessível ao titular de dados e qualquer entidade interessada.

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